7.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por Raimundo Rego de Negreiros, Presidente da Câmara Municipal de Palmas-TO, à época, por meio de sua procuradora constituída, Amélia Silva Pereira Lima – OAB/TO nº 5.228, em face do Acórdão nº 367/2019-TCE/TO-1ª Câmara, de 06/08/2019, disponibilizado no Boletim Oficial TCE/TO nº 2364, em 08/08/2019, exarado nos Autos nº 2223/2015, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas de ordenador de despesas da referida Câmara Municipal, referente ao exercício de 2014, bem como imputou débito ao recorrente no valor de R$ 60.126,96 (sessenta mil, cento e vinte e seis reais e noventa e seis centavos) e aplicou multas ao responsável.

7.2. Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelo recorrente se mostra adequada, posto ser o Acórdão atacado decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva/terminativa, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46, da Lei nº 1.284/2001.

7.3. Em uma análise, ainda que perfunctória, verifico que o recorrente possui legitimidade, de acordo com o artigo 43, da Lei nº 1.284/2001.

7.4. A Secretaria do Pleno, por meio da Certidão nº 3032/2019-SEPLE, certificou o que segue:

7.5. Portanto, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno-SEPLE.

7.6. Importa salientar que os Embargos de Declaração sob o nº 10472/2019 foram julgados, consoante Despacho nº 604/2019-RELT1, disponibilizado no Boletim Oficial nº 2393, de 18/09/2019, com publicação em 19/09/2019.

7.7. Ante o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230, do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46, da Lei Estadual nº 1.284/2001.

7.8. Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, a fim de que, em razão da conexão, os mesmos sejam apensados aos autos nº 10431/2019, os quais também versam sobre Recurso Ordinário em face da Acórdão nº 367/2019-TCE/TO-1ª Câmara.

7.9. Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163, da LOTCE/TO c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator, para consequente encaminhamento ao gabinete do Conselheiro Relator sorteado.